Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0537/03
Data do Acordão:04/23/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONSERVAS DE PEIXE.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Sumário:I - As normas técnicas de higiene que constam do anexo ao DL 375/98 de 24 de Novembro – art.º 2.º - são normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de produtos de pesca destinados ao consumo humano cujo não cumprimento pode dar lugar ao cancelamento do número de controlo veterinário que é condição de laboração.
II - O cancelamento daquele número de controlo veterinário baseado em auto de vistoria em que é apresentado um grande número de pontos em que as referidas normas técnicas não estão a ser cumpridas não pode ser suspenso nos termos do artigo 76.º da LPTA porque da suspensão adviria com toda a probabilidade grave risco para a saúde dos consumidores, e, portanto falta o requisito negativo da alínea b) do n.º 1 do citado normativo.
Nº Convencional:JSTA00059255
Nº do Documento:SA1200304230537
Data de Entrada:03/11/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINADRP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
DL 375/98 DE 1998/11/24 ART2.
Aditamento: