Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE RECORRIDA
NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART12.
CPC67 ART254 N3 ART514.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002077 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1974 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE RECORRIDA NOTIFICAÇÃO POSTAL PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO |
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| Sumário: | Ainda que se considere, face ao disposto no artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo na sua redacção primitiva, que o recurso para o tribunal pleno sera interposto no prazo de vinte dias a contar ou da notificação do acordão ao agente do Ministerio Publico ou da comunicação ao Ministro respectivo, sera de julgar-se extemporaneo o recurso sempre que se mostre excedido o prazo legal com relação a cada um destes relevantes actos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001345 |
| Nº do Documento: | SAP19740315002077 |
| Data de Entrada: | 06/15/1972 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SERPA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 197 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8404. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART54 ART75 PARUNICO ART76 ART94. DL 699/73 DE 1973/12/28 ART12. CPC67 ART254 N3 ART514. |
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Texto Integral