Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018748 |
| Data do Acordão: | 02/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO MATÉRIA COLECTÁVEL ERRO RECLAMAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA |
| Sumário: | I - Tendo o contribuinte declarado quantia superior à efectivamente recebida e sendo a liquidação efectuada em conformidade com o declarado, pode o contribuinte reclamar ou impugnar nos termos do artigo 131 do CIRS no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento. II - Não ocorre enriquecimento sem causa por parte do Estado quando o imposto foi liquidado de acordo com a matéria colectável declarada pelo contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00046735 |
| Nº do Documento: | SA219970205018748 |
| Data de Entrada: | 11/09/1994 |
| Recorrente: | DANIEL , BASILICA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SE ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/08/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CIRS ART13. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL. |
| Aditamento: | |