Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003263 |
| Data do Acordão: | 02/05/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA GERENTE DE FACTO E DE DIREITO ADMINISTRADOR DE EMPRESA RESPONSABILIDADE FISCAL DIVIDA A PREVIDENCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL |
| Sumário: | I - Os administradores ou gerentes das empresas ou sociedades de responsabilidade limitada apenas são responsaveis pessoal e solidariamente pelas contribuições do regime geral de previdencia que forem devidas a partir de 1-1-77. II - O artigo 13 do Dec-Lei 103/80, de 9-5, apenas rege para as contribuições que forem devidas a partir da sua vigencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00005627 |
| Nº do Documento: | SA219860205003263 |
| Data de Entrada: | 05/10/1985 |
| Recorrente: | CANAS , FABIANO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 208 |
| Referência Publicação 1: | AD N295 ANOXXV PAG885 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART163 ART176 B. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4 ART7 N2. DL 25/77 DE 1977/01/19 ART2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART13 ART33. CCIV66 ART52. CONST82 ART29. |