Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01359/03
Data do Acordão:01/28/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS.
VENDA DA CASA DE HABITAÇÃO.
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA.
REINVESTIMENTO.
MÚTUO.
Sumário:O reinvestimento a que se referia o art.º 10 n.º 5, al. a), do CIRS (versão de 1996) e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário.
Nº Convencional:JSTA00060428
Nº do Documento:SA22004012801359
Data de Entrada:07/21/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART10 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC99/03 DE 2003/02/26.
Aditamento: