Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01359/03 |
| Data do Acordão: | 01/28/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IRS. VENDA DA CASA DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA. REINVESTIMENTO. MÚTUO. |
| Sumário: | O reinvestimento a que se referia o art.º 10 n.º 5, al. a), do CIRS (versão de 1996) e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário. |
| Nº Convencional: | JSTA00060428 |
| Nº do Documento: | SA22004012801359 |
| Data de Entrada: | 07/21/2003 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART10 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC99/03 DE 2003/02/26. |
| Aditamento: | |