Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025739
Data do Acordão:05/16/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:Nos termos do artº 223° 1 do CPT, mantido em vigor pelo art° 3° 1 do DL 433/99, de 26/10, que aprovou o CPPT da decisão do TCA que aprecia decisão do tribunal tributário de 1ª instância, em processo de contra-ordenação, não cabe recurso para o STA.
Nº Convencional:JSTA00056016
Nº do Documento:SA220010516025739
Data de Entrada:12/06/2000
Recorrente:HERDADE DA FLOR DA ROSA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART223 N1.
CPC67 ART765 ART767.
ETAF96 ART22 B ART24 C ART30 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC22143 DE 1999/05/12.; AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31.
Aditamento: