Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034871 |
| Data do Acordão: | 06/30/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | O despacho que julga deserto o recurso jurisdicional não impede que seja interposto novamente se o recorrente ainda estiver em prazo, sendo de conhecimento oficioso a extemporaneidade do recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00041834 |
| Nº do Documento: | SA119940630034871 |
| Data de Entrada: | 06/07/1994 |
| Recorrente: | CAPÃO , JOÃO |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N4. |