Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034871
Data do Acordão:06/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:O despacho que julga deserto o recurso jurisdicional não impede que seja interposto novamente se o recorrente ainda estiver em prazo, sendo de conhecimento oficioso a extemporaneidade do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00041834
Nº do Documento:SA119940630034871
Data de Entrada:06/07/1994
Recorrente:CAPÃO , JOÃO
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART144.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N4.