Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01132/13
Data do Acordão:09/13/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CADUCIDADE
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
COMPENSAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Justifica-se a admissão de revista para debate do problema da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo certo.
Nº Convencional:JSTA000P16197
Nº do Documento:SA12013091301132
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE NISA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: