Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047759
Data do Acordão:01/20/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO LESIVO.
Sumário:O despacho do Secretário de Estado da Administração Pública que no âmbito da aplicação do D.L. 81-A/96 de 21-6 nega a autorização para a celebração de contractos aí referidos, tem efeitos externos, definindo, por via negativa a situação jurídica dos destinatários, sendo assim contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00061573
Nº do Documento:SA120050120047759
Data de Entrada:05/28/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2001/01/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART1 ART5 N2 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31896 DE 1994/10/03.; AC STA PROC37070 DE 1998/01/10.
Aditamento: