Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047759 |
| Data do Acordão: | 01/20/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO LESIVO. |
| Sumário: | O despacho do Secretário de Estado da Administração Pública que no âmbito da aplicação do D.L. 81-A/96 de 21-6 nega a autorização para a celebração de contractos aí referidos, tem efeitos externos, definindo, por via negativa a situação jurídica dos destinatários, sendo assim contenciosamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00061573 |
| Nº do Documento: | SA120050120047759 |
| Data de Entrada: | 05/28/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2001/01/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART1 ART5 N2 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31896 DE 1994/10/03.; AC STA PROC37070 DE 1998/01/10. |
| Aditamento: | |