Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010283
Data do Acordão:11/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
QUALIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:O Tribunal pode atribuir aos factos invocados pelo recorrente como fundamento do recurso qualificação juridica diversa da atribuida pelo mesmo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00008099
Nº do Documento:SA119811119010283
Data de Entrada:10/18/1976
Recorrente:ALVES , JOÃO
Recorrido 1:MINHUC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4523
Referência Publicação 1:AD N246 ANOXXI PAG741
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINHUC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N7 ART14 N1 N2.
DL 124/73 DE 1973/03/24 ART1 N2 A ART3 N3 N4 ART8.
DL 356/75 DE 1975/07/08 ART1 N1.
CPC67 ART664.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N236-237 PAG1024.