Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011672 |
| Data do Acordão: | 11/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA REQUERIMENTO ELEMENTOS NECESSARIOS MOTIVO FORMALIDADE ESSENCIAL INSTRUÇÃO DO PROCESSO COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Sumário: | I - O requerimento solicitando ao Conselho de Ministros restrito a declaração de utilidade publica da expropriação sera acompanhado, alem de outros documentos, de projecto, anteprojecto, estudo previo, plano, anteplano ou esquema dos trabalhos preliminares, devendo deles constar os elementos suficientes para se ajuizar do motivo da expropriação do predio ou predios. II - A falta de observancia desta formalidade exigida por lei determina vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00010459 |
| Nº do Documento: | SA119791108011672 |
| Data de Entrada: | 05/31/1978 |
| Recorrente: | NOIVO , LEANDRO |
| Recorrido 1: | MINJ - CM DA LOURINHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2889 |
| Referência Publicação 1: | AD N220 ANOXIX PAG439 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART4 N1 ART10 N2 A N4 ART11 ART12 N1 H. RCM 39/77 IN DR IS 1977/02/17. D 43587 DE 1961/04/08 ART2 N1 B. L 2030 DE 1948/06/22 ART12. |
| Referência a Doutrina: | GONÇALVES PEREIRA IN BMJ N109 PAG45. |