Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
OMISSÃO DE AGIR
IFADAP
RETENÇÃO DE VERBAS
CPC67 ART510 N1 C.
DL 253/89 DE 1989/08/09.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034651 |
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| Data do Acordão: | 02/29/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE OMISSÃO DE AGIR IFADAP RETENÇÃO DE VERBAS |
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| Sumário: | Não pode considerar-se a retenção pelo IFADAP de quantias provenientes de ajuda do FEOGA, face ao disposto no Decreto-Lei n. 253/89, de 9 de Agosto, como consequência adequada de comportamento omissivo de um Centro Regional de Segurança Social, por atraso na emissão de certidão pedida pela A. sobre a sua situação contributiva para a Segurança Social. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045163 |
| Nº do Documento: | SA119960229034651 |
| Data de Entrada: | 05/10/1994 |
| Recorrente: | SERCE-SERVIÇOS AGRICOLAS E CEREAIS LDA |
| Recorrido 1: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART563. CPC67 ART510 N1 C. DL 253/89 DE 1989/08/09. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. |
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Texto Integral