Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023358 |
| Data do Acordão: | 11/03/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | I - O indeferimento liminar só deve ter lugar se for manifesta a improcedência dos embargos, mostrando-se inútil a produção de qualquer prova. II - Sendo alegados factos que, a provarem-se, poderiam levar à procedência dos embargos, não pode indeferir-se liminarmente a petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00052556 |
| Nº do Documento: | SA219991103023358 |
| Data de Entrada: | 12/02/1998 |
| Recorrente: | RELVAS , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART352. |