Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/05 |
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| Data do Acordão: | 04/19/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. PESSOA COLECTIVA PÚBLICA. |
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| Sumário: | I - A acção declarativa de condenação, nos termos dos artigos 71.º e 72.º da LPTA, é o meio processual adequado à obtenção de condenação em indemnização com fundamento responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas; II - A regra inscrita na 2ª parte do artigo 7º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, configura um caso de exclusão ou diminuição da indemnização, relevando, pois, no plano do mérito da acção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062010 |
| Nº do Documento: | SA120050419059 |
| Data de Entrada: | 01/18/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART71 N2 ART72 N1. CPC96 ART4 N2 B. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral