Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012161 |
| Data do Acordão: | 03/20/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA RECURSO PER SALTUM MATERIA DE FACTO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | I - O STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos tribunais tributarios de 1 Instancia que tenham por fundamento questões de direito e de facto; II - Constitui materia de facto a questão de saber se o oponente a execução fiscal contra quem tinha revertido, de harmonia com o disposto no art. 16 do CPCI era gerente, nomeadamente de facto, a data a que se reporta a divida exequenda. |
| Nº Convencional: | JSTA00032319 |
| Nº do Documento: | SA219910320012161 |
| Data de Entrada: | 01/24/1990 |
| Recorrente: | SILVA , VICTOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA MUNICIPAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL MUNICIPAL LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |