Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012161
Data do Acordão:03/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
RECURSO PER SALTUM
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - O STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos tribunais tributarios de 1 Instancia que tenham por fundamento questões de direito e de facto;
II - Constitui materia de facto a questão de saber se o oponente a execução fiscal contra quem tinha revertido, de harmonia com o disposto no art. 16 do CPCI era gerente, nomeadamente de facto, a data a que se reporta a divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00032319
Nº do Documento:SA219910320012161
Data de Entrada:01/24/1990
Recorrente:SILVA , VICTOR
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL MUNICIPAL LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.