| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025177 |
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| Data do Acordão: | 11/29/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIRÓZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO.
REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
ÓNUS DE INICIATIVA PROCESSUAL. |
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| Sumário: | I - Colocando o oponente, em oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de dívida emergente de contrato de natureza civilística, questões de direito privado, podem os tribunais fiscais remeter a apreciação dessas questões para os tribunais comuns, sobrestando na decisão da oposição até que aqueles tribunais as decidam, e julgando, depois, a oposição em conformidade.
II - Neste caso, a iniciativa processual junto dos tribunais comuns não compete ao exequente, mas ao oponente, a quem incumbe a alegação e prova dos factos que opõe à realização do direito de crédito daquele. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054979 |
| Nº do Documento: | SA220001129025177 |
| Data de Entrada: | 05/03/2000 |
| Recorrente: | NOVA PALMELA-EMP IMOBILIÁRIA SA |
| Recorrido 1: | CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART45 N1 ART811 ART815 N1.
CPCI63 ART160.
CPTRIB91 ART255 ART285.
ETAF84 ART4 F.
CCIV66 ART342.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25293 DE 2000/10/25. |
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| Aditamento: | |
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