Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSÊNCIAIS
OBJECTO IMPOSSíVEL
NULIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ANULABILIDADE
ALVARÁ
PROPRIEDADE DE FARMÁCIA
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A falta de qualquer elemento essencial do acto administrativo é gerador de nulidade - artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo.
III - Constitui objecto do acto administrativo a produção de efeitos jurídicos num dado caso concreto.
IV - Tendo o acto produzido efeitos jurídicos, ainda que ilegais, o seu objecto não é impossível ou ininteligível.
V - Há erro nos pressupostos de direito gerador de anulabilidade, quando o órgão da administração prolata um acto desconhecendo a lei que molda a sua validade, ou quando segue errada interpretação da mesma.
VI - Não é de objecto impossível ou ininteligível o acto administrativo que determina o averbamento da propriedade da farmácia no respectivo alvará, em nome das recorridas particulares não farmacêuticas, contra o que dispõe o n. 2 da Base II e o n. 4 da Base XII, da Lei 2 125, de 20.3.65, não obstante, nessa data, já ter caducado aquele alvará em virtude de não se ter observado o constante no n. 4 da referida Base XII com referência ao art. 78 do DL n. 48547, de 27.8.68 (não ter sido feita a prova da amortização ou da transmissão a farmacêuticos do capital social da empresa proprietária da farmácia até ao termo do prazo de 10 anos).
VII - Os poderes de cognição do Pleno da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo restringem-se à matéria de direito, salvo nos casos de conflito - n. 3 do artigo
21 do ETAF.
VIII- Apesar dos recursos visarem a censura do decidido, pode o Pleno da Secção conhecer de questões novas suscitadas quer pelo Ministério Público, quer pelo recorrente ou recorrido, se estas forem de conhecimento oficioso e o aresto impugnado contiver a atinente matéria de facto.
4.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART78.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N3.
CPA91 ART120 ART133.
ETAF84 ART21 N3.
AC STA PROC39740 DE 1996/06/05.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG290.
MICHEL STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG37.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG125.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG598.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG212.
