Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL SUPERIOR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0467/09 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | A exigência de que se ampliasse a matéria de facto, feita pelo Supremo Tribunal Administrativo, foi cumprida pelo aresto do Tribunal Central Administrativo que incluiu nos factos provados, para além dos já fixados, vários outros que são atestados pela diversa documentação junta aos autos, sendo certo que aquele Tribunal ordenou somente a ampliação da matéria de facto para que, havendo numerosas ilações - de facto - a retirar do probatório, este último pudesse conhecer das restantes questões suscitadas na motivação do recurso e a recorrente não anotou o que estaria em falta. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11361 |
| Nº do Documento: | SA2201001200467 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral