Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016018
Data do Acordão:11/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ESTATUTO DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO DE PODERES
PENA DISCIPLINAR
DIRECTOR GERAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Da decisão de um director-geral, que aplique sanção disciplinar ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, cabe recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00008098
Nº do Documento:SA119811112016018
Data de Entrada:04/30/1981
Recorrente:LARANJO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO BASICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4521
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO BASICO DE 1981/02/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART16 N4 ART75 ART77 N4.
EDF43 ART17 PARUNICO ART68 ART70 PAR4.
LOSTA56 ART21 ART76 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG849.