Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
II - Tal sentença deve assim ser revogada por falta de acatamento de decisão de tribunal superior.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01025/10 |
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| Data do Acordão: | 04/06/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Anulada decisão do tribunal inferior com fundamento em omissão de pronúncia e tendo os autos baixado para conhecimento das questões anteriormente não apreciadas, não cumpre a decisão do tribunal superior a sentença que, em vez disso, decide pela suspensão da instância. II - Tal sentença deve assim ser revogada por falta de acatamento de decisão de tribunal superior. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12799 |
| Nº do Documento: | SA22011040601025 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral