Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
EDF43 ART11 N7.
AC STAP DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011017 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1983 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO. |
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| Descritores: | MATERIA DISCIPLINAR PENA INFERIOR A INACTIVIDADE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO |
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| Sumário: | Uma vez que a pena aplicada em processo disciplinar não seja a de aposentação compulsiva ou demissão, falta um dos requisitos legais para a reapreciação do acordão da secção por parte do tribunal pleno, qualquer que tenha sido o objecto especifico ou a decisão daquele acordão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002069 |
| Nº do Documento: | SAP19830622011017 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - GUERREIRO , MARIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 402 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N1. EDF43 ART11 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917. AC STAP DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103. AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981. |
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Texto Integral