Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005640
Data do Acordão:05/20/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA
PROFESSOR EFECTIVO
Sumário:Por virtude do disposto na base XI da Lei n. 2064, de
22 de Janeiro de 1953, ao então director do Instituto Nacional de Educação Fisica ficou reservado o lugar de professor do mesmo Instituto, que e o de efectivo, e não de contratado.
Nº Convencional:JSTA00025516
Nº do Documento:SA119600520005640
Recorrente:VIANA , MARIO
Recorrido 1:MINEN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1959/01/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 2064 DE 1953/01/22.
DL 30279 DE 1940/01/23 ART12 ART14 ART26.
DL 41447 DE 1947/12/17.