Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEXO DE CAUSALIDADE
CONEXÃO DE ILICITUDE
ÂMBITO DE PROTECÇÃO DA NORMA VIOLADA
II - Um facto é condição do dano quando o suprimento do facto implique necessariamente a supressão do dano.
III - Um facto que seja condição do dano só não será causa adequada do dano quando, segundo a sua natureza geral, foi de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
III - Para que os danos invocados sejam ressarcíveis, tem de existir uma específica referência da ordem jurídica objectiva aos direitos subjectivos e posições juridicamente protegias do particular, isto é o lesado deve figurar entre os titulares dos interesses protegidos pela disposição legal infringida e a lesão deve ocorrer no círculo de interesses tutelados pela norma violada pelo facto ilícito.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART15 ART36 N1 ART56 N2 B.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED PAG889 PAG894 PAG902.
