Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027767
Data do Acordão:02/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:DIREITO À VIDA
INDEMNIZAÇÃO
EXERCÍCIO MILITAR
Sumário:I - O direito à reparação pela perda da vida de alguém nasce, por direito próprio, na titularidade das pessoas designadas no n. 2 do art. 496 do C. Civil, não lhes advindo por via sucessória.
II - É ajustada a quantia de 1 750 000 escudos a pagar pelo Estado como compensação atribuída aos pais pelos danos morais por eles sofridos com a morte, em resultado de lesão causada em exercício de instrução militar, de um filho que contribuía decisivamente para o equilíbrio e vontade de viver daqueles.
Nº Convencional:JSTA00038347
Nº do Documento:SA119920204027767
Data de Entrada:11/10/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MENDES , ROSARIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART71 ART496 N2 ART2132.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1969/02/12 IN BMJ N184 PAG151.
AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150.