Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
PESSOA COLECTIVA
INDEMNIZAÇÃO
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
DERRAMA
II - Ora, o legislador integrou na previsão da norma “quaisquer compensações”, de modo a obstar a que as partes lograssem evitar a sua incidência através do nome que lhe atribuíssem, sendo que, como decidido, não é possível associar as importâncias pagas a título de obrigação de não concorrência à expressão “objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual” uma vez que são realidades completamente distintas e se é certo que do ponto de vista gestionário, todos os factores externos e internos são potencialmente capazes de influir de algum modo na produtividade da empresa, contudo, o legislador fiscal refere-se expressamente a objectivos de produtividade determinados por si mesmos, não ao cumprimento de deveres que já decorrem da Lei comercial e da Propriedade Industrial.
III - Por outro lado, o facto desses valores serem objecto de incidência no âmbito do artigo 9º nº 1 alínea c) do Código do IRS na esfera do seu beneficiário, não constitui fundamento bastante para afastar a aplicação do artigo 88º nº 13 alínea a) do CIRC, na medida em que a norma é dirigida à reprovação de práticas empresariais, como a própria Recorrente reconhece, e não visa propriamente a atribuição de rendimentos ocultos, desiderato prosseguido pela alínea b) do mesmo número.
IV - Não existe fundamento para diferenciar a dedução do benefício fiscal no caso da derrama estadual em relação à colecta de IRC quando aplicável o REGTS, sendo que, não se suscitando controvérsia entre as partes que a dedução do benefício fiscal ao investimento abrange a colecta de IRC e a derrama estadual, então só há que aplicar as regras e espírito subjacentes ao REGTS, que é de atender à colecta do grupo e ao valor global das derramas.
V - Na verdade, do facto de a derrama estadual incidir sobre a matéria colectável de cada uma das sociedades não se pode extrair a ilação pretendida pela Recorrente AT, uma vez que essa determinação do valor da derrama procura evitar um resultado contraproducente da aplicação do REGTS, atento os termos da incidência terem por base um determinado valor mínimo da matéria tributável (lucro tributável superior a € 1 500 000) e a taxa ser progressiva.
VI - Assim, estando em causa o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, deve aplicar-se o disposto no n.º 6 do artigo 90.º do Código do IRC na sua plenitude, efectuando-se as deduções dos benefícios fiscais às colectas de IRC e da derrama estadual.
