Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018882
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:REFORMA AGRARIA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ENTREGA DE GADO E EQUIPAMENTO
ENTREGA DE BENS DE PRODUÇÃO NÃO REQUISITADOS
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - As Unidades Colectivas de Produção tem legitimidade para interpor recurso contencioso dos actos inseridos no ambito da Reforma Agraria que atinjam a posse nos bens que detem ainda que tal posse lhes tenha advindo de ocupação.
II - Não tendo determinado acto sido notificado, um outro posterior que o mande cumprir, não e confirmativo daquele.
III - Esta inquinado pelo vicio de usurpação de poder o despacho do Senhor Ministro da Agricultura e Pescas que manda restituir gado e equipamento ao reservatario que não fora requisitado nem expropriado, encontrando-se ja entregue a reserva.
Nº Convencional:JSTA00023159
Nº do Documento:SA119891031018882
Data de Entrada:04/29/1983
Recorrente:UCP TERRA DE CATARINA SCARL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5998
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP DE 1982/07/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART6 N2.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART24 ART26 N1 A N2 ART32 N3 ART34 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART19.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
RSTA57 ART46.
CONST82 ART205 ART206.
CCIV66 ART393 ART1276 ART1277 ART1279 ART1285.
CPC67 ART1033 ART1034.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1987/06/30 IN AD N320-321 PAG1079.
AC STAP DE 1987/07/23 IN BMJ N369 PAG572.
AC STA PROC13491 DE 1980/04/17.
AC STA PROC22806 DE 1988/06/07.
AC STA PROC19866 DE 1989/05/23.
AC STA DE 1987/05/07 IN AD N314 PAG164.
AC STAP PROC11434 DE 1985/10/24.
AC STA PROC23906 DE 1987/01/13.
AC STA PROC21818 DE 1987/05/07.
AC STA PROC20370 DE 1988/01/14.
AC STA DE 1983/03/03 INCOL AC PAG992.
AC STA DE 1984/02/02 IN COL AC PAG544.
AC STA PROC12304 DE 1981/12/10.
AC STA PROC15348 DE 1985/05/09.