Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017907
Data do Acordão:07/02/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
LEGALIDADE CONCRETA
JUROS COMPENSATÓRIOS
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Em contencioso tributário não vigora o princípio da tipicidade dos vícios ou aberturas alegáveis, pois nos termos do corpo do art. 120 do Código de Processo Tributário, constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade;
II - Se o contribuinte teve oportunidade de impugnar judicialmente o acto de liquidação de juros compensatórios que lhe foi notificado para pagamento voluntário, não pode usar do meio de oposição à execução fiscal previsto no art. 286, n. 1, al. g), do Código de Processo Tributário, pois o art. 62, n. 1, al. a) do
ETAF assegura a impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00047444
Nº do Documento:SA219970702017907
Data de Entrada:01/26/1994
Recorrente:AVIARIO SANTO ANTONIO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SEN TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART164 ART169.
CPTRIB91 ART120 ART123 N1 ART286 N1 G.
ETAF84 ART62 N1 A.