Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0893/25.9BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | Não obstante o Recorrente não ter especificado os fundamentos para o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA, o recurso de revista tem de ser admitido por vir alegada uma questão de direito europeu e no processo a mesma não ter sido justificada com a existência de acto aclarado, o que impõe a respectiva admissão à luz dos pressupostos da jurisprudência Kubera (C-144/23). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34887 |
| Nº do Documento: | SA1202601150893/25 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÂVADO E DO AVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral