Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
RECURSO JURISDICIONAL
II - Com efeito, uma vez que um processo de recurso jurisdicional só se considera pendente no tribunal superior a partir da sua recepção na respectiva secretaria, é inaplicável ao caso a regra transitória especial do art. 119, n. 4, do ETAF, na redacção dada pelo DL n. 229/96, pelo que há que seguir a regra da segunda parte do n. 2 do art. 8 do ETAF, que atribui relevância às modificações de direito de que resulte o tribunal deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia.
