Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VOGAL.
CENTRO DE SAÚDE.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Não sendo renovada, a comissão de serviço cessa automaticamente, no respectivo termo, mantendo-se o funcionário no exercício de funções de gestão corrente, até à nomeação e tomada de posse de novo titular do cargo.
III - Assim, o despacho de concordância com proposta de exoneração do funcionário substituído e de nomeação de novo titular só na medida em que anuncia esta nomeação assume relevância jurídica, não sendo, no mais, lesivo dos direitos e interesses juridicamente protegidos daquele funcionário, por nada definir, já, no âmbito da respectiva esfera jurídica.
IV - Deve, por isso, ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso em que se impugna um tal despacho apenas por nele se concordar com aquela exoneração.
REJEIÇÃO REC CONT.
CPA91 ART120.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
