Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016711
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REFORMA AGRARIA
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:O acto administrativo que se limita a aludir as disposições legais que impõem a sua publicação e determinam o modelo do contrato a celebrar, não se encontra fundamentado, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, pois não esclarece concretamente os motivos por que foi desatendida a oposição a pretensão formulada e omite qualquer referencia as circunstancias especiais de que a lei faz defender o modelo de contrato adoptado.
Nº Convencional:JSTA00002928
Nº do Documento:SA119840510016711
Data de Entrada:11/03/1981
Recorrente:UCP 6 DE AGOSTO SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2396
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST76 ART96 ART146 A ART205 ART206 ART266 N1 ART277.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART21.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART27 ART50 ART51.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART43.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
PORT 246/81 DE 1981/04/15.
RCR IN DR 225 IS 1977/09/27.
Referência a Pareceres:P CC 24/77 IN PCC VIII PAG85.