Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004731
Data do Acordão:03/24/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete o delito de descaminho tentado o inscrito maritimo que adquire mercadorias em pais estrangeiro e as pretende introduzir no Pais sem as apresentar ao respectivo despacho de importação, do que, todavia, e impedido por actuação dos serviços de fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00016626
Nº do Documento:SA419710324004731
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTEVES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART168 PAR2.