Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004731 |
| Data do Acordão: | 03/24/1971 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho tentado o inscrito maritimo que adquire mercadorias em pais estrangeiro e as pretende introduzir no Pais sem as apresentar ao respectivo despacho de importação, do que, todavia, e impedido por actuação dos serviços de fiscalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00016626 |
| Nº do Documento: | SA419710324004731 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ESTEVES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART168 PAR2. |