Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019017 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | E de rejeitar, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de despacho do secretario de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações que indefere recurso hierarquico interposto de deliberação do conselho de administração dos CTT em materia disciplinar, quando apresentada a respectiva petição no Serviço de Apoio Central daquela empresa publica, que não tem o dever legal de a apresentar ao seu destinatario, por não se ter, assim, observado o disposto no n. 1 do art.2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003111 |
| Nº do Documento: | SA119840622019017 |
| Data de Entrada: | 05/27/1983 |
| Recorrente: | COUTO , DAVID |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3220 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1983/03/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART25. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/18 IN AD N238 PAG1214. AC STA DE 1981/04/22 IN AD N240 PAG1482. AC STA DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1139. |
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Texto Integral