Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000813 |
| Data do Acordão: | 11/24/1955 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DIUTURNIDADES ENSINO TECNICO PROFISSIONAL MAGISTERIO PRIMARIO EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES EQUIVALENCIA DE CATEGORIA IMPOSIÇÃO DE CARREIRA ENSINO PRIMARIO |
| Sumário: | Não sofre a influencia do Decreto n. 37029, nos principios gerais que regem e condicionam a concessão da 2 diuturnidade, a professora a quem, deslocada obrigatoriamente, nos termos do Decreto n. 32243, do ensino normal primario para o profissional, foi reconhecida a equivalencia das duas diuturnidades de que aproveitava, de cinco anos cada, naquele ensino, a 1 no ramo em que passou a exerce-lo. |
| Nº Convencional: | JSTA00000230 |
| Nº do Documento: | SAP19551124000813 |
| Data de Entrada: | 01/21/1955 |
| Recorrente: | BORGES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 30 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4312. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 26115 ART12. D 5787-A DE 1919/05/10. D 20420 DE 1931/10/20 ART305. D 32243 DE 1942/09/05 ART49. D 37029 DE 1948/08/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1943/02/05 IN COL AC VIX PAG77. |