Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003196
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:Antes do Dec-Lei 137/81 e do ano de 1980, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos de um contribuinte do grupo A.
Nº Convencional:JSTA00003718
Nº do Documento:SA219850724003196
Data de Entrada:03/29/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:560
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 137/81 DE 1981/05/29.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG571.
AC STAP PROC2821 DE 1985/04/17.
Referência a Doutrina:RECOSENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG220.