Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014857
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO NORMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, contem não um comando normativo, mas sim um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele n. 7, por falta de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00004252
Nº do Documento:SAP19860717014857
Data de Entrada:02/07/1983
Recorrente:SABOARIA ESTRELA DO DÃO LDA E OUTRA
Recorrido 1:IAPO - FUNDO DE ABASTECIMENTO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:551
Referência Publicação 1:AD N303 ANOXXVI PAG419
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6 N7.
PORT 109/80 DE 1980/03/14.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14861 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1984-1985 PAG98.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977-1978 PAG79.
LEMOS FERREIRA E CARDOSO DA COSTA TEORIA E TECNICA DE IMPOSTOS 1976 PAG30 NOTA17.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG66.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.