Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TUTELA ADMINISTRATIVA
DISSOLUÇÃO
ÓRGÃO AUTÁRQUICO
CAUSAS DE EXCLUSÃO
SANÇÃO
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01120/13 |
| |
| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL TUTELA ADMINISTRATIVA DISSOLUÇÃO ÓRGÃO AUTÁRQUICO CAUSAS DE EXCLUSÃO SANÇÃO ADMISSÃO |
| |
| Sumário: | É questão de relevante interesse jurídico e social, justificando admissão do recurso de revista, a que respeita à interpretação e aplicação de normas respeitantes às causas de justificação do facto ou de exclusão da culpa, no âmbito do regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais, regulado na Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P16118 |
| Nº do Documento: | SA12013071001120 |
| Data de Entrada: | 06/20/2013 |
| Recorrente: | JF DA ....... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral