Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01849/03
Data do Acordão:09/29/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
CAUSAS DE EXCLUSÃO.
Sumário:Nos termos do art. 3º, al. d) da Lei nº 17/96, de 24 de Maio, a indicação do requerente no âmbito do Sistema de Informações Schengen é, só por si, impeditiva do deferimento do pedido de regularização extraordinária.
Nº Convencional:JSTA0005794
Nº do Documento:SA12005092901849
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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