Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016568
Data do Acordão:06/07/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
LUCRO TRIBUTAVEL
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Quando o lucro tributavel dos contribuintes do grupo A tiver sido determinado pelo sistema do grupo B, por força do preceituado no paragrafo unico do artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial, não ha lugar ao "reporte de prejuizos" previsto no artigo 43 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00016457
Nº do Documento:SA219720607016568
Data de Entrada:09/13/1971
Recorrente:SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:505
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART54 PARUNICO ART68.