Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014894
Data do Acordão:01/22/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE PESCADO
INCIDENCIA
PRODUTO FABRICADO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto.
Nº Convencional:JSTA00022563
Nº do Documento:SA219640122014894
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DA INDUSTRIA BALEEIRA INSULAR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:0
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG632
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PESCA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 24916 DE 1935/01/10 ART6.
D 17185 DE 1929/08/06 ART1.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO64 PAG168.