Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICE PRESIDENTE
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECONHECIMENTO DE DIREITO
REGIME DE TEMPO PARCIAL
DIUTURNIDADES
LEI INTERPRETATIVA
EFEITO RETROACTIVO
ACTO DE INDEFERIMENTO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Em recurso contencioso não e admissivel o pedido de reconhecimento de um direito.
III - No regime do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, os trabalhadores a tempo parcial não tinham direito a diuturnidades.
IV - Este regime, deve, porem, considerar-se alterado a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 167/80, de 29 de Maio, atendendo a nova redacção dada ao artigo 3 deste diploma pelo Decreto-Lei n. 243/83, de 9 de Junho, que por ter natureza interpretativa, tem eficacia rectroactiva.
V - Esta, assim, inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho proferido em Maio de 1983, que nega o direito ao abono de diuturnidades a um funcionario que se encontrava em regime de tempo parcial.
LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART51 N1 F.
LPTA85 ART50 ART57 N2 A B ART69.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N3.
DL 167/80 DE 1980/05/29 ART3 ART4.
DL 243/83 DE 1983/06/09 ART1.
CCIV66 ART13 N1.
