Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005857
Data do Acordão:09/27/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
INDEMNIZAÇÃO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Sumário:A indemnização entre patrão e operario, por cessação da prestação de trabalho, acordada antes da adição da al. h) ao art. 3 do CIProf. (DL n. 111/86, de de 21 Maio), esta sujeita a incidencia deste tributo.
Nº Convencional:JSTA00024961
Nº do Documento:SA219890927005857
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARDOSO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:956
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR1 PAR2 B ART3 H.
DL 111/86 DE 1986/05/21 ART4 N1.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4731 DE 1988/11/02.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA IMPOSTO PROFISSIONAL 1977 PAG131.
CARDOSO MOTA IMPOSTO PROFISSIONAL 1973 PAG35.
BRAZ TEIXEIRA IN CTF N126.