Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005857 |
| Data do Acordão: | 09/27/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL INDEMNIZAÇÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| Sumário: | A indemnização entre patrão e operario, por cessação da prestação de trabalho, acordada antes da adição da al. h) ao art. 3 do CIProf. (DL n. 111/86, de de 21 Maio), esta sujeita a incidencia deste tributo. |
| Nº Convencional: | JSTA00024961 |
| Nº do Documento: | SA219890927005857 |
| Data de Entrada: | 09/21/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CARDOSO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 956 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR1 PAR2 B ART3 H. DL 111/86 DE 1986/05/21 ART4 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4731 DE 1988/11/02. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA IMPOSTO PROFISSIONAL 1977 PAG131. CARDOSO MOTA IMPOSTO PROFISSIONAL 1973 PAG35. BRAZ TEIXEIRA IN CTF N126. |