Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DO SERVIÇO.
II - Resulta da decisão recorrida que, sendo dois os Réus, a acção foi julgada totalmente improcedente quanto à co-ré, por se ter considerado não se verificar, quanto a ela, os requisitos "acto ilícito" e "culpa" que eram imprescindíveis para que a responsabilidade civil extracontratual pudesse operar.
III - Para que a decisão, nessa parte, não transitasse em julgado era necessário que um dos outros intervenientes a impugnasse, em devido tempo, pela via do recurso jurisdicional.
IV - O recurso subordinado deduzido pela Autora não tem virtualidades para impedir o trânsito em julgado.
V - Procede o recurso principal interposto pelo Estado se resulta dos autos que a co-ré, uma funcionária pública, a quem foi imputada, na petição inicial, a prática de um acto ilícito, sendo esse acto é uma concreta conduta sua, perfeitamente individualizada e localizada no tempo, que se traduziu num arrombamento de uma porta que terá provocado danos à autora, e se o co-réu Estado foi condenado com fundamento numa alegada "falta do serviço" resultante da impossibilidade de localizar a ilicitude e a culpa.
VI - Improcede o recurso subordinado se apenas visa fazer condenar o co-réu, já que a decisão em relação a ele transitou em julgado por não ter sido impugnada por via do recurso principal.
CCIV66 ART487.
CPC96 ART682 N1.
