Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028997 |
| Data do Acordão: | 11/18/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HIPOLITO PINTO |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ACESSO AOS TRIBUNAIS PREPARO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL |
| Sumário: | I - O sistema de acesso ao direito e aos Tribunais quer que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua situação social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos (art. 1 n. 1, do Dec.-Lei 387-B/87). II - A decisão que conceder o apoio judiciário especificará se este tem carácter total ou parcial (art. 31, n. 2 daquele Dec.-Lei). III - O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os Tribunais, qualquer que seja a forma de processo (art. 16, n. 1 do citado Diploma Legal). |
| Nº Convencional: | JSTA00038114 |
| Nº do Documento: | SA119931118028997 |
| Data de Entrada: | 12/06/1990 |
| Recorrente: | DELGADO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1989/05/29. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART266. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 N1 ART16 N1 ART20 N2 ART30 A ART31 N2 N3. |