Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028997
Data do Acordão:11/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
PREPARO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Sumário:I - O sistema de acesso ao direito e aos Tribunais quer que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua situação social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos (art. 1 n. 1, do Dec.-Lei 387-B/87).
II - A decisão que conceder o apoio judiciário especificará se este tem carácter total ou parcial (art. 31, n. 2 daquele Dec.-Lei).
III - O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os Tribunais, qualquer que seja a forma de processo (art.
16, n. 1 do citado Diploma Legal).
Nº Convencional:JSTA00038114
Nº do Documento:SA119931118028997
Data de Entrada:12/06/1990
Recorrente:DELGADO , ARMANDO
Recorrido 1:MUNICIPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1989/05/29.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART266.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 N1 ART16 N1 ART20 N2 ART30 A ART31 N2 N3.