Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039417 |
| Data do Acordão: | 01/15/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | Não ocorre oposição de julgados quando um acórdão decide não se verificar indeferimento tácito contenciosamente recorrível, logo carece o recurso de objecto e outro que, sobre situação análoga, decide que o recurso não pode ser rejeitado com base na confirmatividade do indeferimento tácito impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00047766 |
| Nº do Documento: | SAP19970115039417 |
| Data de Entrada: | 10/08/1996 |
| Recorrente: | CORREIA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC39417 - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC37694 DE 1995/10/17. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPA91 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37419 DE 1996/10/03. AC STA PROC37954 DE 1996/10/03. AC STA PROC39050 DE 1996/12/11. AC STA PROC39072 DE 1996/12/11. AC STA PROC39670 DE 1996/12/11. |