Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039417
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Não ocorre oposição de julgados quando um acórdão decide não se verificar indeferimento tácito contenciosamente recorrível, logo carece o recurso de objecto e outro que, sobre situação análoga, decide que o recurso não pode ser rejeitado com base na confirmatividade do indeferimento tácito impugnado.
Nº Convencional:JSTA00047766
Nº do Documento:SAP19970115039417
Data de Entrada:10/08/1996
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA PROC39417 - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC37694 DE 1995/10/17.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPA91 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37419 DE 1996/10/03.
AC STA PROC37954 DE 1996/10/03.
AC STA PROC39050 DE 1996/12/11.
AC STA PROC39072 DE 1996/12/11.
AC STA PROC39670 DE 1996/12/11.