Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01956/03
Data do Acordão:01/27/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATO DE FORNECIMENTO.
ADMISSÃO DE PROPOSTAS.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
Sumário:Não é contenciosamente recorrível por qualquer dos candidatos a um concurso público de fornecimento de serviços a decisão de admissão da proposta de um outro, por carecer de lesividade actual.
Nº Convencional:JSTA00060283
Nº do Documento:SA12004012701956
Data de Entrada:12/05/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:JÚRI DE ADMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JÚRI ADMIS CONCURSO PÚB INTERFORNEC SERVIÇOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM ECON - CONCURSO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART2 N1.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 ART36 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC276/02 DE 2002/03/14.; AC STA PROC1436/03 DE 2003/10/14.; AC STA PROC45845 DE 2000/04/11 IN AP N373 PAG663.; AC STA PROC1309/02 DE 2002/08/28.; AC STA PROC46094-A DE 2000/05/24.; AC STA PROC45707 DE 2000/01/16.; AC STAPLENO PROC30411 DE 1997/07/09.; AC STA PROC45540 DE 1999/12/02.; AC STAPLENO PROC44249 DE 2001/01/17.; AC STA PROC46749 DE 2001/01/23.; AC STA PROC33504 DE 1994/07/12.; AC STAPLENO PROC32239 DE 1997/04/16.
Referência a Doutrina:VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG631 PAG668.
VIEIRA DE ANDRADE EM DEFESA DO RECURSO HIERÁRQUICO IN CJA N0 PAG13.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG198.
JOSÉ FIGUEIREDO DIAS E OUTRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG160 PAG161.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG210 PAG212.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG580.
Aditamento: