Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0379/22.3BELRA
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é de assacar à responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça os períodos em que a tramitação do processo de insolvência esteve acometido ao administrador no âmbito das suas atribuições e competências sujeita à responsabilidade específica prevista no artigo 59º do CIRE.
Nº Convencional:JSTA000P33699
Nº do Documento:SA1202505070379/22
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: