Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28003A
Data do Acordão:02/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:A verificação de fortes indicios de extemporaneidade do recurso obsta a suspensão de eficacia do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00029830
Nº do Documento:SA11990021328003A
Data de Entrada:01/16/1990
Recorrente:DELFIM PEREIRA LDA
Recorrido 1:MINCTUR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1191
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1989/10/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N2 ART76 N1.
CCIV66 ART279.