Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026671
Data do Acordão:02/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Sumário:Da aprovação em concurso de provimento, resulta para o candidato o direito de ser nomeado para uma das vagas existentes que o concurso se destinava a preencher, de acordo com a respectiva graduação na lista de classificação final.
Nº Convencional:JSTA00041211
Nº do Documento:SA119950209026671
Data de Entrada:01/05/1989
Recorrente:PINTO , AMILCAR
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/21 IN AD N328 PAG528.
AC STA DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC STA DE 1984/04/12 IN BMJ N338 PAG449.
AC STA PROC22000 DE 1986/04/15.
AC STA PROC25454 DE 1991/02/19.
AC STA PROC30345 DE 1993/10/12.
AC STA PROC32249 DE 1994/07/07.
Referência a Pareceres:P PGR 39/86 DE 1986/07/17 IN BMJ N362 PAG290.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG489.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO 1985 V1 PAG272.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG272.