Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27989A |
| Data do Acordão: | 07/18/1990 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NULIDADE DE ACORDÃO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO |
| Sumário: | I - A arguição de nulidades não pode ter como efeito a obtenção de nova solução da causa. II - Se a nulidade se verifica, então a decisão e anulada, ou não ha qualquer nulidade e, por isso, mantem-se a decisão reclamada. III - Em Contencioso Administrativo so ha dois graus de jurisdição. IV - Para o Pleno de Secção de Contencioso Administrativo so ha recurso de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. |
| Nº Convencional: | JSTA00031303 |
| Nº do Documento: | SA11990071827989A |
| Data de Entrada: | 06/25/1990 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/06/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART37. CCIV66 ART10. CPC67 ART201 ART506 ART668. ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART103 A. |