Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27989A
Data do Acordão:07/18/1990
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
NULIDADE DE ACORDÃO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
Sumário:I - A arguição de nulidades não pode ter como efeito a obtenção de nova solução da causa.
II - Se a nulidade se verifica, então a decisão e anulada, ou não ha qualquer nulidade e, por isso, mantem-se a decisão reclamada.
III - Em Contencioso Administrativo so ha dois graus de jurisdição.
IV - Para o Pleno de Secção de Contencioso Administrativo so ha recurso de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA00031303
Nº do Documento:SA11990071827989A
Data de Entrada:06/25/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/06/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART37.
CCIV66 ART10.
CPC67 ART201 ART506 ART668.
ETAF84 ART24 A.
LPTA85 ART103 A.